RECEBIDO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA SOLICITANDO CÓPIA DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/07/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 30 DE JULHO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
