ENVIANDO AO PODER EXECUTIVO VIA DO JORNAL OFICIAL DESTE PODER REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/07/2024 09:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 30 de Julho de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |