ENVIANDO PROJETOS DE LEIS Nº.S 035, 046, 049, 050, 051, 052, 053, 054 E 055/2024. E O PROJETO DE LEI Nº. 056/2024.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/07/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 30 DE JULHO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
