Resumo
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/07/2024 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2024 à 20/12/2027) de 22 de Julho de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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