QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1337, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/07/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 22 DE JULHO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
