INDICANDO AO PREFEITO DO NOSSO MUNICIPIO A NECESSIDADE DE SE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO QUE VERSE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO SOLO ONDE ATUALMENTE ESTÃO INSTALADOS DE USO DO SOLO ONDE ATUALMENTE ESTÃO INSTALADOS OS QUIOSQUES NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO CENTRO DA CIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/06/2024 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
