ENVIANDO OS PROJETOS DE LEI NºS. 031 E 032/2019, APROVADOS POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 12 E 13 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 20/08/2019 09:00:00 | 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 20 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |