ATA DAS SESSÕES Nº.S 013, 014, 015 E 016/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2024 09:00:00 | 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 25 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |