PARECER: 018/2024

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 06/02/2024
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 009/2024.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/02/2024 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 6 de Fevereiro de 2024 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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