REQUERENDO A CONVOCAÇÃO DE TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA A DATA DE 06 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, COM O OBJETIVO DE DISCUTIR E VOTAR O PROJETO DE LEI Nº. 021/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 06/02/2024 09:00:00 | 006ª (Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 6 de Fevereiro de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |