ENVIANDO PROJETOS DE LEI Nº.S 001, 002 E 003/2024.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 23/01/2024 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 20/06/2024) de 23 de Janeiro de 2024 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |