ENVIANDO DECRETO Nº 2.048/19 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DATADO DE 21 DE MARÇO DE 2019 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE MARÇO DE 2019
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
