Resumo
ENVIANDO DECRETO Nº 2.048/19 QUE INSTITUI A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DATADO DE 21 DE MARÇO DE 2019 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE MARÇO DE 2019
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/08/2019 | 05ª (Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (20/06/2019 à 20/12/2019) de 6 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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