FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 089/2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/11/2023 09:00:00 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 20 de Novembro de 2023 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |