QUE ALTERA O §3º DO ART. 36-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE POMBAL
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/11/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
