PARECER: 106/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 31/10/2023
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 004/2023.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
31/10/2023 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2023 à 31/12/2023) de 31 de Outubro de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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