PARECER: 090/2023

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 19/09/2023
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FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 073/2023.

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19/09/2023 09:00:00 APRESENTAÇÃO  016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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