ENVIANDO PROJETOS DE LEIS Nº.S 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046 E 047/2023. E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº. 023/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/08/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
