DETERMINANDO QUE A PARTIR DESTA DATA A SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO NÃO MAIS ELABORARÁ PROJETOS, MOÇÕES, INDICAÇÕES, OFICIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATÉRIA REFERENTE A ATUAÇÃO PARLAMENTAR INDIVIDUAL DOS VEREADORES(AS) QUE COMPÕEM ESTA CASA DE LEIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/05/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
