PARECER: 039/2023

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 22/05/2023
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2023.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
12/06/2023 038ª (Trigésima Oitava) Sessão da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2023 à 31/12/2023) de 12 de Junho de 2023 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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