FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/06/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 12 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
