QUE AUTORIZA DESAFETAR E DOAR AREA A DIVERSOS DONATÁRIOS QUE ESPECIFICA NO BAIRRO SANTO AMARO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/12/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/12/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/12/2022 09:00:02 | 2ª VOTAÇÃO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |