PARECER: 051/2022

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 11/10/2022
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
11/10/2022 021ª (Vigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (20/07/2022 à 20/12/2022) de 11 de Outubro de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA APRESENTAÇÃO EM TRAMITAÇÃO

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