PARECER: 051/2022

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 11/10/2022
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 041/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
11/10/2022 09:00:00 APRESENTAÇÃO  021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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