RATIFICANDO O RECEBIMENTO DO OFICIO Nº. 177/2019/2ºPJ DATADO EM 04 DE ABRIL DE 2019 E ENVIANDO AS CÓPIAS DAS LEIS SOLICITADAS: LEIS MUNICIPAIS NºS. 848/1995, 1.083/2001, 1.670/2015
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
