QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/09/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/10/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
