RECEBIDO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE POMBAL REQUISITANDO A CÓPIA DO CÓDIGO MUNICIPAL AMBIENTAL DE POMBAL (LEI Nº. 1.599/2013).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 1 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
