QUE REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/08/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 1 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 02/08/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
