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PARECER: 039/2022

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 13/06/2022
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
13/06/2022 09:00:00 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 13 de Junho de 2022 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO