Resumo
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.539 DE 15 DE JUNHO DE 2012, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.350, DE 14 DE ABRIL DE 2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/05/2022 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2022 à 30/06/2022) de 9 de Maio de 2022 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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