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PARECER: 117/2021

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E MEIO AMBIENTE e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data: 17/12/2021
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Ementa

FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 103/2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
17/12/2021 09:00:00 001ª (Primeira) Sessão Extra-Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 17 de Dezembro de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO