FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 099/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |