ENVIANDO PROJETO DE LEI Nº. 101/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 14/12/2021 09:00:00 | 036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |