ENVIANDO AS LEIS Nº.S 2.007, 2.008 E 2.009/2021, DEVIDAMENTE SANCIONADAS EM 07 DE OUTUBRO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/10/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
