PARECER: 053/2021

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 24/08/2021
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Resumo
FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 044/2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/08/2021 008ª (Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 24 de Agosto de 2021 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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