FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/08/2021 09:00:00 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (26/07/2021 à 20/12/2021) de 3 de Agosto de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |