Resumo
ENVINADO LEI Nº 1.862, QUE INSTITUI O PROGRAMA CASA LEGAL
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/02/2019 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Ordinário (20/01/2019 à 20/06/2019) de 25 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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