EM RESPOSTA AO OFICIO Nº. 61/2021/PGJ/GAB/MP-PB, ENVIANDO CÓPIAS DAS LEIS SOLICITADAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
