ENVIANDO PROJETOS DE LEI Nº.S 009*B; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 017E 018/2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 23/03/2021 09:00:00 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária Remota da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |