Resumo
QUE RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2021 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |
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