QUE ALTERA A LEI N°. 1919/2020, QUE '' DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1.398/2009, E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/03/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
