ENVIANDO PROJETO DE LEI Nº. 009/2021 APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 01/03/2021 09:00:00 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Março de 2021 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |