ENVIANDO LEI Nº. 1.948/2020, DEVIDAMENTE SANCIONADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2020 09:00:00 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 23 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |