ENVIANDO PROJETOS DE LEI Nº.S 036, 037 E 038/2020, APROVADOS POR UNANIMIDADES DE VOTOS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 26 E 27 DE OUTUBRO DE CORRENTE ANO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 17/11/2020 09:00:00 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 17 de Novembro de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |