ENVIANDO PRPJETO DE LEI Nº. 045/2020, APROVADO POR UNANIMIDADE DE VOTOS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 20 E 26 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
