QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1259/2005 (ALTERADO PELA LEI 1635/2014), QUE ''CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 05/10/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
