ENVIANDO AS LEIS NºS 1.938 E 1.939, DEVIDAMENTE SANCIONADAS EM 16 DE SETEMBRO DE 2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
