PARECER JURIDICO: 0006/2020

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 24/08/2020
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Resumo
CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº.032/2020. ''QUE ALTERA A LEI MUNICÍPAL Nº. 1.6582015 E 1.841/2018 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DO MUNICIPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/08/2020 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 24 de Agosto de 2020 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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