PARECER JURIDICO: 0006/2020

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Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 24/08/2020
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CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº.032/2020. ''QUE ALTERA A LEI MUNICÍPAL Nº. 1.6582015 E 1.841/2018 QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO DOAÇÃO DE TERRENOS A PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DO MUNICIPIO DE POMBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
24/08/2020 09:00:00 APRESENTAÇÃO  09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - EXPEDIENTE DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
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