PARECER: 046/2020

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 24/08/2020
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Resumo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N]. 030/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DE POMBAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
24/08/2020 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (21/07/2020 à 20/12/2020) de 24 de Agosto de 2020 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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