PARECER: 035/2020

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 06/07/2020
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Resumo
AO PROJETO DE LEI Nº. 023/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2020) NO MUNICÍPIO DE POMBAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/07/2020 20ª (Vigésima) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 14/07/2020) de 6 de Julho de 2020 mais EXPEDIENTE DO DIA  APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   

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