AO PROJETO DE LEI Nº. 010/2020 DE AUTORIA DOS VEREADORES: JOSEVALDO FEITOSA, MARCOS ANDRADE, EDNI EVARISTO, ANA ISABELLE, GILBERTO ISMAEL, PEDRO ROCHA, PAULO GOMES, ROGÉRIO MARTINS, PAULO ROMERO, JORISMAR CARDOSO E ALCIDES GOMES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 16/03/2020 09:00:00 | 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª (Décima Oitava) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (01/01/2020 à 30/06/2020) de 16 de Março de 2020 mais | EXPEDIENTE DO DIA | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO |