Descrição
10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Situação: Em Tramitação
Autor: Edini Evaristo Nery, Edno Dantas Pereira, Marcos Andrade da Silva, Paulo Romero Oliveira Freitas, Jorismar da Silva Cardoso e Josevaldo Vieira Feitosa