Detalhamento da portaria
DETERMINAR, QUE A PARTIR DESTA DATA A SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO NÃO MAIS ELABORARÁ PROJETOS, MOÇÕES, INDICAÇÕES, OFÍCIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATÉRIA REFERENTE A ATUAÇÃO PARLAMENTAR INDIVIDUAL DOS VEREADORES(AS) QUE COMPÕEM ESTA CASA DE LEIS.