LEI COMPLEMENTAR - 016/2025

Informações da lei municipal
Data: 24/11/2025
Número: 016
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.262/2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PARA INSTITUIR AS TAXAS PELO USO E OCUPAÇÃO DOS BOXES DOS CENTROS DE COMERCIALIZAÇÃO JOSÉ DA NÓBREGA FREITAS E OSÉAS MARTINS FERREIRA.

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